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2 de Abril de 2020

Código de Defesa do Consumidor

Contornos e Aspectos Relevantes

Izabela Souza Ramos, Advogado
Publicado por Izabela Souza Ramos
há 2 meses

INTRODUÇÃO

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor foi, sem dúvidas, uma grande inovação no mundo jurídico na época de sua publicação. Além disso, veio à calhar em uma fase de expansão do capitalismo e suas grandes demandas por consumo.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, possui inúmeras peculiaridades que permitiram introduzir no Direito Brasileiro importantíssimos institutos jurídicos como por exemplo, o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova.

Diante disso, disponho-me a explicitar abaixo, os aspectos relevantes que marcam a esfera do Direito Consumerista, pormenorizando as caracteríscas e conceitos da Lei e os contornos históricos da época de sua publicação.

1 ASPECTOS RELEVANTES DO CDC

Com o crescimento das demandas de consumo da sociedade capitalista, bem como da produção massificada de bens surge a necessidade de se tutelar um novo grupo de sujeitos de direito e minoritário em comparação aos grandes detentores dos meios de produção.

As ferramentas de mercado e consumo não oferecem a proteção jurídica necessária para as relações estabelecidas entre consumidores e fornecedores uma vez que esses são vulneráveis em relação a estes em várias circunstancias.

Nesse sentido, é fundamental que haja intervenção estatal nas relações de consumo estabelecidas, a fim de seja alcançado um equilíbrio, considerando-se as igualdades e desigualdades de cada parte contratante.

Diante dos fatos, conforme lembra José Geraldo Brito Filomeno, é aprovada a Resolução nº 39/248 da Organização das Nações Unidas, em 1985, cuja qual basicamente desenha uma política de proteção aos consumidores a ser contemplada pelos Estados associados, englobando técnicas não só de tutela, mas também de educação, capacitação e informação ao juridicamente indefeso novo grupo[1].

Em consequência, a Constituição Federal de 1988 reconhece a figura do consumidor como um sujeito de direitos, individual ou coletivo, em seu art. , inciso XXXII e declara que o Estado deve promover a defesa destes baseando-se em princípios consagrados pela Magna Carta, em especial, a valorização do trabalho humano, da livre iniciativa como formas de assegurar uma existência digna a todos dentro da ordem econômica, como pode-se destacar do art. 170 da CF.

Isto posto, importante ressaltar o disposto fundamentalmente na Constituição Federal, que visa cumprir as normas e princípios expostos na codificação que, segundo Claudia Lima Marques são três: promover a tutela e defesa dos consumidores; observar e assegurar a valorização do trabalho humano na livre iniciativa de ordem econômica e; estruturar e dispor tutela específica infraconstitucional, por meio de uma codificação, de direito público e privado, voltada para a proteção e defesa do consumidor[2].

Ademais, nota-se que o constituinte determina ao instituir o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que as normas cujas quais tutelam os direitos dos consumidores não se fizessem de maneira esparsa, contudo que fosse promulgada lei única, na forma de uma codificação[3].

Seguindo os pensamentos de Fabrício Bolzan[4], é possível analisar o Código de Defesa do Consumidor sob três prismas, ou seja, três características inerentes à codificação e à sua natureza jurídica, aspectos dignos de ser mencionados, pois compõem a estrutura jurídica da legislação ora em questão e conduzem a sua aplicação prática.

São eles: o caráter cogente do CDC, a adoção de um microssistema jurídico e a caracterização da codificação como lei principiológica.

O primeiro aspecto relevante a ser mencionado, é o caráter cogente do CDC, que resulta da aplicação do princípio do interesse social, conforme dispõe o art. , evidenciando o intuito de fazer com que as normas nele presentes sejam de ordem pública, ou seja, substancialmente tutelem as relações consumeristas, impondo determinadas práticas principalmente aos fornecedores e impedindo a produção de efeito de cláusulas abusivas que prejudiquem os consumidores[5].

Nessa linha, é perceptível que o CDC introduz na esfera do direito um novo ramo, que traz natureza jurídica de direito privado, pois regula as relações entre particulares, entretanto constituído de normas cogentes, uma vez que apresentam direitos indisponíveis dos particulares e de ordem pública, transcendendo a sua finalidade e o interesse social[6].

A cogência dos fundamentos consumeristas é efeito do caráter de ordem pública das normas constantes no CDC e implicam em uma interpretação e aplicação coercitiva de seus mandamentos, que devem ser integralmente cumpridos, sem exceções.

Nesse sentido, Déborah Barreto de Souza, sintetiza a incidência da cogência dos mandamentos consumeristas nas relações jurídicas entre fornecedores e consumidores:

"Uma vez estabelecido que as normas inseridas no CDC sejam de ordem pública e de interesse social [...], o diploma consumerista passa a deter natureza de norma cogente, provocando sua incidência independentemente da vontade das partes, o que permite sua aplicação de ofício pelo julgador, além de impossibilitar, no caso concreto, a alteração das situações jurídicas regulada por tal Código[7]."

O segundo aspecto contido no CDC é a consideração pelos doutrinadores de que este configura-se como um microssistema jurídico multidisciplinar, que engloba diversos ramos do direito privado ou público, todos direcionando-se para, nas palavras de José Geraldo Brito Filomeno a “implementação efetiva de instrumentos que os coloquem em prática”[8], objetivando a proteção e defesa do elo mais fraco das relações, o consumidor[9].

Segundo o autor, o CDC não trata apenas de um conjunto de mandamentos e normas, além do mais, a codificação compreende uma série de princípios fundantes, dispositivos de natureza instrumental, que se sustentam, dentre outros, nos ramos processuais civil e penal, administrativo, civil e constitucional[10].

E por último, importante ressaltar que o CDC é tido também como uma lei principiológica, vez que os fundamentos que conduzem a aplicação das leis estão intrinsecamente ordenados em seus dispositivos.

A finalidade primordial dos princípios constantes no CDC é conferir direitos aos consumidores além de deveres aos fornecedores, sobretudo, guiando a interpretação jurídica da legislação e seu cumprimento prático[11], visando constantemente manter o equilíbrio e uma igualdade material entre as partes.

Para que haja a proteção sob o vulnerável da relação jurídica é considerável que se instituam princípios norteadores que limitem a liberdade de alguns, ou seja, que os grandes detentores da informação e da produção recebam imperativos de ordem pública, com força igualizadora de direitos.

Somando à lógica acima exposta e evidenciando a importância da dogmática principiológica para o atendimento social da codificação, Claudia Lima Marques expõe:

"Era necessário valorizar as desigualdades, as diferenças de poder, de informação, de especialização e de posição entre os sujeitos livres do mercado de consumo, e aplicar normas e princípios, como a boa-fé e a função social da propriedade e dos contratos, que ajudassem a reequilibrar com equidade as situações diferenciadas, como as de consumo[12]."

Assim, diante desse cenário, pode-se extrair que o CDC é então uma lei multi e interdisciplinar, principiológica e de ordem pública, uma vez que configura um ramo transcendente entre o direito privado e o direito público através de suas normas de cunho social, de caráter mandamental e processual, cercada de princípios norteadores.

2 CONTORNOS HISTÓRICOS E ADVENTO DO CDC

Entender a Lei 8.078/1990 bem como a Política Nacional das Relações de Consumo nela predisposta, implica em realizar uma análise não só do momento histórico à época do seu advento, mas também e, principalmente sobre o surgimento das relações de consumo, que deram impulso ao movimento consumerista internacional e brasileiro.

Já no Código de Hamurabi é visível a existência de uma preocupação, ainda que reprimida com o cidadão prejudicado por danos de uma relação de contratação de prestação de serviço ou aquisição de produtos. A primitiva legislação já responsabilizava, por exemplo, o construtor que construísse uma casa com paredes viciosas e o obrigava a consolidá-las às suas próprias custas, notando-se neste sentido um vislumbre do que seria mais adiante, a responsabilidade objetiva[13].

José Geraldo Brito Filomeno faz menção ainda a diversos códigos e leis, espalhados pelo mundo nos séculos passados, que relatam um cuidado especial com os ajustes comerciais, principalmente em relação às prestações de serviços por terceiros. Dentre eles, estão o Código de Manu, da Índia, no século VII a.C. e a Constituição de Atenas, na Grécia, escrita por volta dos anos 332 a.C. e 322 a.C.[14].

A grande migração da sociedade das áreas rurais para as zonas urbanas no pós Revolução Industrial, gera então, um demasiado incremento da população, que traz consigo, um ávido interesse em adquirir produtos e serviços.

Neste diapasão é que surge a massificação a fabricação, contexto no qual fabricantes, unilateralmente planejam os produtos, sem que o consumidor possa opinar em suas características e os reproduzem em larga escala, permitindo que haja uma diminuição dos custos de produção bem como do prazo de fabricação, ocasionando em técnicas de trabalho um tanto quanto abusivas e nocivas aos trabalhadores, uma vez que a primazia, nessa conjuntura, é que sejam feitos quantos produtos possíveis no menor tempo[15].

Surgem então, os movimentos dos frigoríficos de Chicago, nos quais os trabalhadores, que posteriormente se associam aos consumidores, buscam por melhorias nos cenários trabalhistas bem como das condições de conservação dos alimentos[16].

A massificação da produção, não tarda a apresentar suas consequências, considerando que quanto mais se preza pela quantidade, menos qualidade apresentam os produtos, que começam a ostentar vícios e defeitos. Nesse mesmo entrecho, Fabrício Bolzan de Almeida postula:

"Com a nova filosofia de mercado, problemas começaram a surgir. Evidente, quando o fornecedor passa a prezar pela quantidade em detrimento da qualidade, o consumidor depara-se com produtos e serviços viciados ou portadores de defeitos que lhe causarão prejuízos de ordem econômica ou física, respectivamente[17]."

Nesse embalo, congregam-se os trabalhadores dos frigoríficos aos consumidores, que a essa altura já demandam proteção contra os grandes fabricantes em função dos produtos com duvidosa qualidade, em uma associação na época denominada de Consumer’s League, cuja qual futuramente evoluiria para a Consumer’s Union, dos Estados Unidos[18].

Na década de 1960, o presidente norte-americano John F. Kennedy apresenta ao mundo uma declaração, reconhecendo que em algum momento da vida, todos os cidadãos são consumidores, atestando sua vulnerabilidade e enumerando alguns direitos, documento que segundo Claudia Lima Marques, conquistou a Europa[19].

No Brasil, somente em 1976 é que aparecem as primeiras movimentações de cunho consumerista, com a designação de uma comissão especial destinada ao estudo de um sistema de proteção ao consumidor, como o Grupo Executivo de Proteção ao consumidor, atual Fundação PROCON de São Paulo[20].

Contudo, por muito tempo aplicou-se ainda a legislação civil privatista para gerir, tutelar e resolver eventuais questões consumeristas, embora evidente a necessidade de um imperativo protetivo oriundo do poder estatal para reequilibrar a situação jurídica de cada parte, sobretudo dos vulneráveis consumidores.

O Código Civil de 1916, como ressalta Fabrício Bolzan de Almeida, era incompatível com os ditames da política de consumo, pois, a codificação civilista é circundada de princípios que prezam pela autonomia da vontade, pela responsabilidade embasada na culpa e na comum concepção de que o contrato faz lei entre as partes, enquanto a relação de consumo demanda fundamentos de ordem pública e interesse social, tornando os direitos indisponíveis[21].

Diante dessa realidade, é constituída pelo Dr. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach a comissão criadora do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, que teve a participação de inúmeros juristas, dentre eles, José Geraldo Brito Filomeno, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari e coordenadores como Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Nelson Nery Junior[22].

É possível dizer, desde então, que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um dos mais atualizados do mundo, possuindo ideias retiradas de diversos estudos estrangeiros e adaptados à realidade brasileira, tendo ainda como inspiração a já mencionada Resolução nº 39/248 da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre outras legislações como o Decreto-Lei nº 446/85 de Portugal e a Lei Federal de Protección al Consumidor do México[23].

Finalmente, após diversos debates e modificações acerca da estrutura e conteúdo do anteprojeto, a versão mais completa e atualizada fora levada pelo então Deputado Michel Temer e seu Substitutivo Geraldo Alkimin Filho à pauta dos parlamentares, denominado como Projeto de Lei nº 1955/89, posteriormente sancionado – com alguns vetos presidenciais – e publicado no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 1990, como Lei nº 8.078/1990[24].

3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Os princípios jurídicos exercem um grande papel em todos os ramos do Direito, seja público ou privado, alicerçando a concepção das normas e aclarando a sua aplicação em cada caso concreto, servindo além do mais, como um guia para o estudo da ciência do direito.

São comandos, nas palavras de Rizzatto Nunes, que devem ser observados no momento da interpretação e aplicação dos textos legais pelos operadores do direito, acadêmicos, cientistas e estudantes[25]. O autor assevera que “nenhuma interpretação será bem feita se for desprezado um princípio”[26], considerando que este deve e “vai sempre influir no conteúdo e alcance das normas”[27].

No Direito do Consumidor diferente não seria. A Política Nacional de Relações de Consumo, apresentada pelo CDC em seu art. , introduz ao ramo uma série de princípios que devem ser utilizados como norte à aplicação da normatização, com o intuito de harmonizar a relação de consumo, atendendo as necessidades básicas do consumidor juntamente ao desenvolvimento da ordem econômica[28].

O primeiro princípio, dentre os nove a serem analisados neste capítulo, é o da vulnerabilidade do consumidor e o principal para o entendimento da natureza jurídica das relações de consumo.

Ao citar Adam Smith, Claudia Lima Marques enfatiza que em determinado momento histórico, o homem detinha em suas mãos o poder de mercado, decidindo “soberanamente a compra ou a recusa de compra de um produto”[29]. Criada pela sociedade econômica, a figura ilusória de “rei do mercado”, não recebia influências que hoje são determinantes para o contorno da pessoa do consumidor, como as consequências do marketing massivo e por vezes agressivo, da publicidade e da moda contemporânea[30].

Decerto, o consumidor contemporâneo é aquele que não detém o domínio sobre meios de produção e, por consequência, das informações técnicas dos produtos e serviços, encontrando-se em uma situação de submissão aos fornecedores, que possuem todo o poder de decisão sobre as características do produto ou serviço.

Considerando que a função primordial do direito privado atual é a proteção do indivíduo impactado pela massificação econômica[31], bem como o encargo posto sobre o Estado contido no art. 170 da CF, o princípio da vulnerabilidade, vem dar reconhecimento jurídico a este fato, buscando em todas as situações promover uma igualdade material dentre os componentes da relação de consumo.

O segundo princípio é o da ação governamental, que condiz com o manifesto do art. 170 da Constituição Federal, cujo qual designa ao Estado, a responsabilidade de promover o desenvolvimento econômico e o progresso social.

A ação governamental se concentra primordialmente na criação de órgãos públicos que não só fiscalizam as práticas comerciais e os produtos e serviços oferecidos, como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas também auxiliam os consumidores com eventuais problemas, prestando informações e até mesmo, tendo liberdade para providenciar medidas de tutela, como o PROCON, espalhado pelo Estado de São Paulo[32].

Embora a cultura brasileira não tenha tradição associativa, o Código de Defesa do Consumidor, atribui ao Estado o dever de viabilizar e promover a criação de associações/entidades civis, voltadas à defesa e auxílio dos consumidores, tal como a ADECON (Associação de Defesa do Consumidor), do Rio Grande do Sul e a AVAA (Associação das Vítimas de Atrasos Aéreos)[33].

Outra forma de intervenção estatal para o desenvolvimento e o progresso econômico-social é a criação de órgãos, como o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial) que tem como objetivo a estipulação de normas de padrões técnicos, visando a melhoria de qualidade e a segurança dos produtos e da prestação de serviços[34].

Deste modo, é possível zelar pelas relações de consumo, evitar que os consumidores sejam prejudicados por práticas comerciais abusivas e lesivas, tornando fácil o acesso à proteção dos seus direitos.

Outro princípio digno de ser mencionado é o da harmonia nas relações de consumo e está exposto no inciso III do referido art. 4º. Tal pressuposto fundamental busca estabelecer equilíbrio entre os interesses das duas partes, considerando a aplicação da boa-fé objetiva[35].

Segundo José Geraldo Brito Filomeno, três instrumentos são consideráveis para o controle do interesse difuso: o marketing de defesa do consumidor, mais conhecido atualmente como SAC (Serviço de Atendimento aos Consumidores), possuindo técnicas de abordagem e facilitação de contato entre fornecedor e consumidor; a convenção coletiva de consumo, que são acordos feitos entre entidades civis de consumidores juntamente aos fornecedores, estabelecendo práticas e compondo conflitos arbitrariamente e; a prática do recall, que é o chamamento de volta de produtos que apresentem vícios ou defeitos de forma massificada[36].

O próximo principio é o da educação e informação, previsto no inciso IV do art. do CDC e entabulado como um dever não apenas dos fornecedores, mas também do Estado, empresas, órgãos públicos e entidades privadas de defesa do consumidor[37].

A informação é requisito intrínseco para uma contratação não viciosa, diante disso, é fundamental que o consumidor tenha acesso a todas informações relevantes e constantes no produto ou serviço adquirido[38].

Tal obrigação dos fornecedores não exime, contudo, o Estado do encargo de educar os consumidores através de políticas de conscientização acerca dos direitos do consumidor, seja desde a educação fundamental até as entidades de ensino superior.

Grande avanço auferido, como aponta Fabrício Bolzan de Almeida, foi a aprovação da Lei nº 12.291 de 20 de julho de 2010, cuja qual impõe ao fornecedor, especificamente aos estabelecimentos comerciais, a obrigação de possuir uma cópia do CDC disponível aos consumidores no estabelecimento[39].

O sexto princípio a ser analisado é o da qualidade e segurança e valoriza não só o atendimento dos padrões estabelecidos em norma, mas principalmente pela satisfação dos consumidores, incentivando os fabricantes a desenvolver mecanismos de controle da qualidade e resolução de eventuais conflitos.

Certos produtos, contudo, possuem características de nocividade inerentes à sua utilização, tais como remédios ou cigarros e é por esse motivo que, no art. do CDC, o legislador impõe ao fornecedor que esclareça ao consumidor todas as informações necessárias à finalidade do produto.

Vale ressaltar também acerca do princípio da coibição e repressão de abusos no mercado, exposto no inciso VI do art. do CDC. O fundamento ora estudado, cuida de evitar práticas comerciais abusivas que possam causar prejuízos aos consumidores e também a outros fornecedores, intencionando-se a conservação da ordem econômica, através de sanções de cunho administrativo e penal.

Outro princípio de importante menção é o da racionalização e melhoria dos serviços públicos, evidenciado no inciso VII do art. 4º, uma vez que impõe ao poder público o dever de zelar pela sua prestação de serviços ou fornecimento de produtos tal qual o fornecedor privado: adequadamente, de forma eficiente, segura e, quando tratar-se de serviços essenciais, de forma contínua.

Por último, salienta-se a importância do princípio do estudo das modificações do mercado, uma vez que as empresas e o Poder Público como ressalta José Geraldo Brito Filomeno, não devem se preocupar apenas em buscar meios de atingir o público consumidor, mas também buscar melhorias na seara consumerista, objetivando decerto o bem do homem e a sua satisfação[40].

Finalmente, da análise dos princípios, pode-se identificar não só as vantagens que os princípios jurídicos proporcionam ao campo do direito consumerista, mas também o claro intuito do legislador, ao traçar um perfil principiológico no CDC, de proteger os vulneráveis e equilibrar as relações de consumo.

4 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

O CDC é considerado uma lei de caráter protetor, pois eleva o consumidor a uma situação jurídica de vulnerabilidade e fixa direitos, buscando obter uma igualdade material entre a parte mais fraca e a mais poderosa.

O primeiro direito a ser analisado é o direito de proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, favorece não só aos consumidores diretos da relação de consumo, mas também aos equiparados e a terceiros eventualmente prejudicados por determinada relação de consumo.

Decorre deste direito, por exemplo, a exigência de que os fornecedores prestem as devidas informações e que retirem do mercado, produtos que possam apresentar riscos à incolumidade física dos consumidores ou terceiros.

O segundo direito instituído é o da educação do consumidor. Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno, é possível destrinchar deste direito, dois tipos de educação: a formal, “dada nos diversos cursos desde o primeiro grau de escolas públicas ou privadas”[41] e; a educação informal, de responsabilidade tanto dos fornecedores quanto dos órgãos públicos e entidades privadas[42].

O intuito, nesse contexto, é que seja colocado à disposição do público consumidor as informações necessárias, educativas e alarmantes, estabelecendo desta forma, uma saudável relação de consumo, baseada nos princípios protetores.

No mesmo inciso, é também mencionado que o consumidor possui direito de livre escolha e de igualdade nas contratações. Determinado direito visa protegê-lo de propagandas e marketing agressivo, bem como evitar que haja discriminação por idade ou grupo social nas contratações[43].

Outro direito digno de ser mencionado é o direito à informação, como já acima reputado, é dever do fornecedor informar adequadamente as especificações corretas dos produtos e serviços, sobre quantidade, características, composição, qualidade, preço e também sobre eventuais riscos decorrentes da utilização.

O quinto direito está previsto no inciso IV do art. 6º e estabelece que o consumidor deve ser protegido contra as práticas abusivas e lesivas de mercado, tais como propaganda enganosa, concorrência desleal e demais condutas dispostas na codificação, que resultem em algum tipo de prejuízo aos consumidores, impondo aos fornecedores que ajam com transparência e boa-fé.

O inciso V traz também o direito à proteção contratual e combate a onerosidade excessiva, que torna possível, por exemplo, a anulação ou modificação de clausulas ou, revisão de contratos que se tornem demasiadamente desproporcionais por causas supervenientes.

Relevante mencionar a observação feita por Claudia Lima Marques de que o CDC encontra-se em uma situação avançada em comparação com o Código Civil atual no que concerne a revisão contratual, uma vez que este não exige que o fato superveniente ensejador da revisão seja imprevisível ou irresistível e que haja vantagem excessiva à outra parte como esse, apenas que haja uma “quebra da base objetiva do negócio, a quebra do seu equilíbrio intrínseco [...] o desaparecimento do fim essencial do contrato”[44].

No inciso VI é possível identificar o direito da prevenção e reparação de danos, cujos quais podem ser morais, materiais, individuais, coletivos ou difusos. A prevenção deve ser feita não só pelos fornecedores, através de práticas como o recall, mas também pelo Poder Público através de fiscalizações e repreensão de condutas lesivas.

O pedido de ressarcimento pode ser cumulado tanto para os danos morais quanto para os danos patrimoniais, é o que se depreende da Súmula Vinculante 37, do Superior Tribal de Justiça[45].

Válido ressaltar que no atual sistema do direito brasileiro é possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica dos fornecedores, caso sejam encontrados empecilhos ao pagamento da indenização, ainda que seja devido à insolvência da empresa[46]. Neste sentido, tem-se o posicionamento do STJ que ilustra o caso:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUSSÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E§ , DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem terá cesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCYANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004). 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO[47]." (grifo nosso)

O oitavo direito, previsto no inciso VII c/c inciso VIII do art. 6º, garante ao consumidor o acesso à justiça e à segurança jurídica, como já acima mencionado na seção dos princípios, podendo valer-se do instituto da inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova não leva em consideração apenas a hipossuficiência econômica do consumidor, mas também manifesta vulnerabilidade de “cunho técnico e dificuldades de acesso à justiça”[48].

Importante destacar que a inversão do ônus da prova não é automática, visto que é preciso requerimento pelo autor, ademais que o pedido seja recebido pelo juiz, uma vez presentes um destes dos dois pressupostos: verossimilhança das alegações do consumidor ou; hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor, que neste caso é diferente da vulnerabilidade de fato[49].

O último direito básico conferido aos consumidores é o de acesso à prestação de serviços públicos de forma adequada e eficaz, não fazendo distinção entre serviços concedidos, privatizados, essenciais ou universais, por exemplo, apenas importante que sejam prestados mediante tarifas ou preço público pelo Estado como produtor de bens ou prestador de serviços[50].

É possível identificar por fim, a multidisciplinaridade que contem os direitos dos consumidores, uma vez que compreende não apenas a fase negocial de nascimento do contrato, mas também as fases pré-contratuais – a qual engloba principalmente o marketing e propaganda – e pós-aquisição – ante a utilização do produto.

5 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

Nesta seção são explanados alguns conceitos relevantes para a apreensão deste ramo jurídico, uma vez que o CDC trata-se de uma lei ampla, bem como a exposição das teorias de entendimento do conceito de consumidor: a Teoria do Finalismo Aprofundado e a Teoria Maximalista.

Para Claudia Lima Marques, o grande desafio do aplicador do CDC é verificar quem é quem na cadeia da relação jurídica de consumo, e diante disso delimitar o campo de aplicação da codificação[51].

Insta mencionar que o legislador optou por não apresentar o conceito de relação jurídica de consumo, apenas os seus elementos subjetivos da relação, sendo estes consumidor e fornecedor e os elementos objetivos: produto e serviço[52].

Conforme aduz Bruno Miragem, os conceitos dos elementos da relação de consumo não persistem por si, são relacionais, dependendo de um do outro para o perfeito entendimento:

"No caso, são considerados conceitos relacionais e dependentes. Só existirá um consumidor se também existir um fornecedor, bem como um produto ou serviço. Os conceitos em questão não se sustentam por si mesmos, nem podem ser tomados isoladamente[53]."

Rizzatto Nunes disserta que sempre há relação jurídica de consumo quando é possível identificar de um lado dos polos, o consumidor e, de outro lado, o fornecedor, “ambos transacionando produtos e serviços”[54].

Nesse mesmo sentido, José Geraldo Brito Filomeno expõe que toda relação de consumo possui dois componentes bem delimitados, aquele que fornece um produto ou satisfaz um serviço, e aquele que compra o bem ou contrata o serviço, este na condição de hipossuficiente em relação ao primeiro[55].

Além do mais, o autor aduz que a relação estabelecida entre as partes “destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor”[56], somada ao fato de que este não dispõe do “controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços”[57].

Destarte, importante mencionar que para que a relação jurídica de consumo esteja qualificada, necessário se faz que os elementos consumidor, fornecedor, produto ou serviço estejam presentes, além do fato de que o consumidor mostra-se nessa qualidade, vulnerável em detrimento do fornecedor.

No art. , o CDC faz menção à figura do consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”[58]. Da análise é necessário dar ênfase à utilização ou aquisição como destinatário final, ou seja, para a sua necessidade própria, visto que, apenas essa expressão é motivo de grandes discussões doutrinárias acerca do definitivo conceito de consumidor.

Da abordagem deste conceito, duas teorias ganham destaque dentre as doutrinas jurídicas consumeristas. A primeira é denominada Teoria Finalista e, segundo Claudia Lima Marques demanda que o consumidor seja quem utiliza o bem para si próprio (pessoa física ou jurídica) ou sua família e sendo o último elemento da cadeia de consumo[59].

Neste sentido, pessoas jurídicas que adquirem o bem com o intuito de emprega-lo em sua atividade mercantil, utilizando-o como instrumento de produção não recebe a proteção jurídica conferida aos consumidores destinatários final, uma vez que o valor despendido pelo produto é repassado ao consumidor final[60].

A segunda vertente do conceito de consumidor é conhecida como Teoria Maximalista, e conforme ressalta a autora acima mencionada, o pensamento entabula que o CDC é uma nova codificação para a generalidade das relações de mercado, devendo a interpretação do conceito de pessoa-consumidor ser o mais extenso possível, permitindo que cada vez mais o conceito seja aplicado em um maior número de relações de consumo[61].

A crítica da autora acerca da teoria Maximalista é basicamente a inutilização do Código Civil frente às contratações de igual para igual, ou seja, de fornecedor para fornecedor, o que poderia mitigar o instituto da vulnerabilidade ante a máxima de que perante a massificação das contratações, qualquer um pode ser considerado vulnerável[62].

Em 2004, o Supremo Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à discussão, tendo sedimentado a teoria Finalista, enriquecendo-a com novas ideologias do Finalismo Aprofundado:

"CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. , I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento[63]."(grifo nosso)

O finalismo aprofundado, segundo a autora assume o papel em casos extremos, em que, por exemplo, um pequeno fornecedor pessoa jurídica não adquire o bem ou não contrata o serviço na sua área de atuação, por exemplo, um hotel que adquire gás de cozinha[64].

Acrescenta ainda Claudia Lima Marques que o que se considera em tais situações, não é a questão de o produto ter sido utilizado sem fins de lucro, mas sim visto em conjunto com a condição de vulnerabilidade de uma parte em relação à outra[65].

Diante disso, é possível dizer que pode ser considerada vulnerável a parte prejudicada ainda que pessoa jurídica ante uma análise concreta do caso.

Importante citar ainda a imagem do consumidor equiparado, figura que é abordada no parágrafo único do art. do CDC, como “a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”[66], como pode ser citado, as vítimas de acidentes aéreos ou ainda àquelas expostas a práticas comerciais abusivas e lesivas, como a propaganda enganosa.

Posto isso, pode-se seguir ao entendimento do conceito de fornecedor, segundo elemento subjetivo da relação de consumo, conforme o art. do CDC,

"Toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços[67]."

Segundo José Geral Brito Filomeno, o fornecedor é o protagonista da relação, aquele responsável por colocar em circulação os produtos ou serviços, de maneira a atender a necessidade dos destinatários finais, possuindo como elemento caracterizador o desenvolvimento de atividades tipicamente profissionais e dotadas de habitualidade[68].

Assim, se caso um fornecedor de pacotes de viagem vende um veículo que seja patrimônio da pessoa jurídica a uma pessoa física, não pode a relação ser caracterizada como de consumo, uma vez que o objeto da transação é divergente daquele típica e habitualmente operado pelo fornecedor.

No mesmo sentido deve ser interpretado o fornecedor da prestação de serviços. O legislador intencionou que o conceito do prestador de serviços fosse bem abrangente, incluindo na definição diversos tipos de atividades, impreterivelmente exercidas com habitualidade, mas desprezando a obrigatoriedade do caráter profissional[69].

Existem ainda os elementos objetivos, produto e serviço, importantes para a caracterização da relação de consumo e a projeção da incidência das normas protetivas do CDC em cada área ou setor de atividades comerciais.

Conforme elucida Bruno Miragem, muitos fornecedores vêm tentando desqualificar a atividade econômica exercida do alcance do conceito de produtos ou serviços, com o intuito de esgueirar-se da responsabilidade e das obrigações[70].

O art. , § 1º do CDC traz a definição de produto apenas como “bem móvel ou imóvel, material ou imaterial”[71], verificando-se desta forma que com uma conceituação bem sucinta é possível ampliar as possibilidades da caracterização de relação de consumo, englobando tanto bens incorpóreos ou corpóreos, consumíveis ou inconsumíveis.

Importante elucidar que a doutrina, considerando a abrangência do conceito de produto, estende a proteção do consumidor aos produtos usados e às amostras grátis, bastando apenas que os outros elementos da relação jurídica de consumo estejam presentes[72].

O serviço é definido no CDC, também no art. , § 2º como:

"Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes da relação de caráter trabalhista[73]."

Deste conceito, três aspectos relevantes são dignos de análise: a obrigatoriedade da remuneração pelo consumidor ao prestador do serviço; a exclusão de relações de caráter trabalhista e; a inclusão das contratações oriundas de serviços bancários e creditícios[74].

No tocante ao primeiro aspecto, a doutrina é majoritária em aludir que a remuneração pode ser direta ou indireta, bastando apenas que haja uma contraprestação pelo consumidor em determinado momento ou por outros meios, evitando-se o enriquecimento ilícito pelo fornecedor[75].

Diante disso, Fabrício Bolzan de Almeida exemplifica ao dizer que a concessão de benesses, de certa forma constitui remuneração indireta, uma vez que são práticas com a finalidade de fidelizar o consumidor, como a concessão de milhas pelo uso dos cartões de créditos[76].

No concernente à exclusão das relações de caráter trabalhista da incidência do CDC, três são os fundamentos para tal: o fato de que existe legislação especial para normatização, a Consolidação das Leis Trabalhistas; a separação da tratativa pela CF dos direitos trabalhistas em relação aos direitos dos consumidores e; a existência de uma alçada judiciária específica para dirimir conflitos de caráter da relação empregatícia[77].

Em relação à incidência do CDC nas relações decorrentes de instituições bancárias e creditícias, considera-se que a habitualidade e profissionalismo da prestação do serviço, a remuneração e a vulnerabilidade da amplitude do destinatário do serviço são suficientes para a caracterização da relação de consumo[78].

É consolidado o entendimento do STJ nesse sentido, como é possível constatar a partir da edição da Súmula 297, com o seguinte conteúdo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”[79].

Assim, embora abundante a abrangência da incidência do CDC nas relações contratuais na atualidade, são as peculiaridades dos elementos objetivos e subjetivos que definem se a relação jurídica inclina-se à seara consumerista, devendo o aplicador da legislação realizar uma sucinta, porém profunda exegese dos componentes.

  1. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 27.

  2. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 37.

  3. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 8 – 9.

  4. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em 15 ago. 2017.

  5. AZEVEDO, Fernando Costa de. Uma introdução ao direito brasileiro do consumidor. In Revista de Direito do Consumidor, vol. 69/2009. Jan – Mar / 2009, p. 32 – 86.

  6. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. op. cit., p. 48 – 49.

  7. SOUZA, Déborah Barreto de. Defesa e proteção ao consumidor: fundamentos, evolução e natureza jurídica. Disponível em <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8077>.... Acesso em: 15 ago. 2017.

  8. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 31.

  9. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 15 ago. 2017.

  10. FILOMENO, José Geraldo Brito. op. cit., p. 31 – 32.

  11. BOLZAN, Fabrício. op. cit., acesso em: 19 ago. 2017.

  12. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 33.

  13. O código de hamurabi. Disponível em <https://historiablog.files.wordpress.com/2013/02/cc3b3digo-de-hamurabi.pdf>. Acesso em: 28 fev. 2018

  14. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004, P. 24 – 25.

  15. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 20 ago. 2017.

  16. FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 26.

  17. BOLZAN, Fabrício. op. cit., acesso em: 20 ago. 2017.

  18. CASTRO, Ana Priscila Toledo. O movimento consumerista e o código de defesa do consumidor bancário, 29 nov. 2003. Disponível em <http://www.tribunapr.com.br/noticias/o-movimento-consumeristaeo-código-de-defesa-do-consumidor-ban.... Acesso em: 16 ago. 2017.

  19. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 30.

  20. CASTRO, Ana Priscila Toledo. O movimento consumerista e o código de defesa do consumidor bancário, 29 nov. 2003. Disponível em <http://www.tribunapr.com.br/noticias/o-movimento-consumeristaeo-código-de-defesa-do-consumidor-ban.... Acesso em: 16 ago. 2017.

  21. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 16 ago. 2017.

  22. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 1 – 2.

  23. Ibid., p. 9 – 10.

  24. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 3 – 4.

  25. NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito : com exercícios para sala de aula e lições de casa. 12. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217006. Disponível em < https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217006>. Acesso em: 16 ago. 2017.

  26. Ibid., acesso em: 16 ago. 2017.

  27. Ibid., acesso em 16 ago. 2017.

  28. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. op. cit., p. 54.

  29. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 43.

  30. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 43.

  31. Ibid., p. 44.

  32. PRUX, Oscar Ivan. A ação governamental como princípio do código de defesa do consumidor, 29 jul. 2007. Disponível em <http://www.tribunapr.com.br/blogs/direito-consumidor/a-ação-governamental-como-principio-do-código-d.... Acesso em: 20 ago. 2017.

  33. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 57 e 58.

  34. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 59.

  35. MIRANDA, Maria Bernadete. Princípios do código de defesa do consumidor. In: Direito Brasil Publicações. Disponível em <http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav92/palestras/cdc.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2017.

  36. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. op. cit., 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 61.

  37. Ibid., p. 62

  38. PRUX, Oscar Ivan. Princípios do cdc: a informação e educação para o consumo como deveres do fornecedor, 09 set. 2007. Disponível em <http://www.tribunapr.com.br/blogs/direito-consumidor/principios-do-cdcainformacaoeeducacao-para-.... Acesso em: 20 ago. 2017.

  39. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 21 ago. 2017.

  40. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 92.

  41. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 124.

  42. Ibid., p. 124.

  43. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 68.

  44. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 71.

  45. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula n. 37. DJe 24.10.2014. Disponível em < http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ_asc.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2017.

  46. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. op. cit., p. 73.

  47. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso especial: REsp 737000 MG 2005/0049017-5. Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 12/09/2011. In: Jurisprudência do STJ. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1085790&.... Acesso em: 20 dez. 2017.

  48. FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso fundamental de direito do consumidor. 9. São Paulo: Atlas, 2007, p. 149.

  49. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 20 dez. 2017.

  50. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 113.

  51. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 80.

  52. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 84.

  53. Ibid., p. 84.

  54. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor : com exercícios. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 71.

  55. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 28.

  56. Ibid., p, 28.

  57. Ibid., p. 28.

  58. BRASIL. Código de defesa do consumidor. Nova ed. rev., atual. e ampl. com os decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013. Brasília: Ministério da Justiça, 2013, p. 13.

  59. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 84 – 85.

  60. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 85.

  61. Ibid., p. 85.

  62. Ibid., p. 86.

  63. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso especial: REsp 1195642 RJ 2010/0094391-6. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe: 21/11/2012. In: Jurisprudência do STJ. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1194152&.... Acesso em: 02 jan. 2018.

  64. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 87.

  65. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 87.

  66. BRASIL. Código de defesa do consumidor. Nova ed. rev., atual. e ampl. com os decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013. Brasília: Ministério da Justiça, 2013, p. 13.

  67. Ibid., p. 13 e 14.

  68. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 39

  69. BENJAMIN, Antônio Herman V. et al. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 100.

  70. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2. ed rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 84.

  71. BRASIL. Código de defesa do consumidor. Nova ed. rev., atual. e ampl. com os decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013. Brasília: Ministério da Justiça, 2013, p. 13.

  72. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 02 jan. 2018.

  73. BRASIL. Código de defesa do consumidor. Nova ed. rev., atual. e ampl. com os decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997 e nº 7936, de 15 de março de 2013. Brasília: Ministério da Justiça, 2013, p. 13.

  74. BOLZAN, Fabrício. op. cit., acesso em: 2 mar. 2018.

  75. BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Livro eletrônico. ISBN: 9788547217600. Disponível em <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547217600>. Acesso em: 02 jan. 2018.

  76. Ibid., acesso em: 02 jan. 2018.

  77. Ibid., acesso em: 02 jan. 2018.

  78. Ibid., acesso em: 02 jan. 2018.

  79. BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula n. 297. DJ 08.09.2004, p. 129. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0>. Acesso em 03 jan. 2018.

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